Tia Ju cria projeto de lei para garantir direitos das Mulheres em cargos públicos

Uma ferramenta que pode auxiliar na proteção das mulheres políticas e ocupantes de cargo ou emprego público. Este é o objetivo do projeto de lei 3528/2017, de autoria da deputada Tia Ju, líder do PRB na Alerj, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou emprego Público no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

A finalidade do projeto é criar mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos de assédio e qualquer outra forma de violência política contra mulheres, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos, tendo como base o Art. 5º, Inciso I, da Constituição Federal, e os tratados e instrumentos internacionais de direitos humanos das mulheres, entre eles a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU).

– No ano em que comemoramos os 12 anos da Lei Maria da Penha, este projeto de lei levanta uma discussão necessária. Hoje, em diferentes esferas de atuação no setor público, inclusive na política, a mulher vem demonstrando cada vez mais o seu potencial e, com isso, obtendo destaque e alçando grandes patamares. Diante dessa realidade, tornou-se necessária a existência de uma legislação específica para garantir integral proteção às mulheres políticas e ocupantes de cargo ou emprego público , diz a deputada.

A necessidade de se criar uma legislação que coíba o assédio e a violência política contra a mulher, prevista tanto na Constituição Federal como nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, é reforçada pelos dados que comprovam sua ocorrência no cotidiano da mulher brasileira.

Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
– A gente precisa pensar em diminuir as desigualdades. Por isso pensei em, uma lei específica que dê proteção e dignidade às mulheres vítimas de assédio e violência política, assegurando o pleno exercício de seus direitos políticos. Não haverá democracia efetiva e igualdade real enquanto o problema do assédio e da violência não for devidamente considerado, ressalta Tia Ju.

Dois aspectos chamam a atenção no projeto de lei. Um que trata de definir Assédio Político, como sendo “ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos”, e Violência Política que entende-se como “ ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos”.

Em agosto de 2017, a própria deputada Tia Ju foi vitima de um ataque em plenário que pode ser classificado como violência política.

Durante uma fala do deputado Átila Nunes (PMDB), que criticava o que chamou de “censo religioso” da Guarda Municipal, a deputada tentou, sem sucesso, um aparte para expor seus argumentos e foi violentamente agredida com palavras como: “calma é o cacete” e “cale a boca”, ditas pelo deputado Átila Nunes.

O projeto, que tramita desde 2017 e já foi aprovado em primeira discussão em maio deste ano, busca implementar ações que desconstruam os mitos e estereótipos de que a mulher é inferior, evitando que as desigualdades de poder entre homens e mulheres continuem existindo e que, muitas vezes, acabam terminando em violência contra as mulheres.

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