Projeto de Lei impede que concessionárias fornecedoras de água, luz e gás realizem estimativas de consumo para fins de cobrança através de cálculo por estimativa
Destaques, PRB nos Municípios | julho 3, 2019 em 9:04 AM
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Durante a última sessão plenária da Câmara Municipal de Volta Redonda, antes do recesso de julho, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei 066/2018, de autoria do vereador pastor Washington Uchôa (PRB). De acordo com o projeto, as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do município de Volta Redonda ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança através de cálculo por estimativa.

Segundo o vereador, as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo, quais sejam relógios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes.

– Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente na conta dos consumidores conforme tabela já existente, uma única vez – disse Washington, informando que a troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não sendo ele responsável por erro/defeito de equipamentos de medição, também fica proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito foi constatado e informado à concessionária, demonstrando a boa-fé em ter o equipamento funcionando corretamente.

– Esse projeto já é lei no Rio de Janeiro e espero que o prefeito Samuca Silva sancione em Volta Redonda também. Oobjetivo maior é garantir o direito da população de serem cobrados apenas os valores dos serviços que foram realmente consumidos de água, luz e gás e não os estimados, evitando assim cobranças em desacordo com os serviços usufruídos. A população merece pagar o que realmente é justo – disse Washington. 


Texto: Roberta Caulo

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