Lei que protege pessoa com deficiência vítima de violência doméstica é sancionada
Destaques, Parlamentares em Ação | junho 6, 2019 em 10:24 AM
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O Presidente da República sancionou no último dia 04 de junho a lei complementar nº 13.836, de autoria da deputada federal Rosangela Gomes (PRB-RJ), que acrescenta na Lei Maria da Penha um dispositivo que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar. Na prática, quando a mulher vítima de violência doméstica e familiar for realizar um boletim de ocorrência, a autoridade policial deverá constar no registro a informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e, se da violência sofrida resultou na deficiência ou o agravamento de deficiência preexistente.

Para Rosangela, a proposta traz uma providência importante para elucidar casos em que a vítima pode ter sofrido tamanha violência que lhe causou danos permanentes e a colocou na condição de pessoa com deficiência. Ou ainda se o fato de ser pessoa com deficiência é condição que agrava sua vulnerabilidade e potencializa o risco de vir a sofrer abuso ou violência doméstica. Apesar de parecer simples, a obrigatoriedade de que a equipe policial registre e investigue esse aspecto é relevante tendo em vista que violências que produzam lesões corporais graves não devem passar despercebidas. Menos ainda as que tenham como vítimas pessoas com deficiência.

Apesar das diversas medidas adotadas no Brasil para reduzir os casos de violência doméstica e familiar, não paramos de ouvir notícias dessa barbárie. “As providências vêm sendo tomadas para diminuir todo e qualquer ato de violência contra a mulher. Nesse contexto, as alterações nas leis são importantes para retirar as brechas que poderiam deixar o agressor impune ou com penas mais brandas. A Lei Maria da Penha é de 2006 e de lá para cá muitas modificações foram feitas para tornar ela cada vez mais eficaz. Deixo aqui minha contribuição e sigo trabalhando em diversas outras formas de combater essa injustiça”, declarou.

O Projeto de Lei Complementar 96/2017, foi bem recebido pela Câmara dos Deputados e pelo senado Federal que aprovaram sem modificação no texto. “Eu estava bem confiante com a sensibilidade do Presidente para a sanção desta que visa oferecer maior proteção às mulheres, principalmente as portadoras de deficiência. Seguirei trabalhando para trazer novas medidas de diminuir a violência contra as mulheres em suas diversas formas”, finalizou a autora do Lei.

Ascom da deputada Rosangela Gomes

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