Comissão aprova emenda do senador Eduardo Lopes
Destaques, Eduardo Lopes, Parlamentares em Ação | outubro 18, 2018 em 3:53 PM
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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Emenda apresentada pelo senador Eduardo Lopes foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (17), ao projeto de lei (PLS 15/2018) que amplia o horário de funcionamento dos cartórios.

Segundo Lopes, a emenda propõe uma alteração no art 9º, com a intenção da emenda é evitar a interpretação de que o tabelião de notas, ao praticar atos fora de sua serventia, pudesse entrar na competência de outras categorias de notários e registradores, como tabeliães de protesto de títulos, oficiais de registro de imóveis ou oficiais de registro civis das pessoas naturais.

“O sistema notarial e de registro é um complexo de competências e atribuições técnicas distribuídas por especialidades, de modo a preservar não só uma lógica sistêmica como, também, a sustentabilidade de todos os serviços delegados, evitando seu desequilíbrio econômico-financeiro”, destaca o senador em sua justificativa.

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