Câmara aprova regularização fundiária em Itatiaia
Parlamentares em Ação | maio 22, 2018 em 3:06 PM
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Membro da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, o vice-presidente Silvano Rodrigues, o Vaninho (PRB), solicitou o Executivo que faça a regularização fundiária em Itatiaia de acordo com o código ambiental. A indicação de nº 822/2017 foi aprovada por unanimidade pelo plenário. A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  “A regularização fundiária em áreas de preservação permanente somente é possível nos casos de interesse social, caracterizado pela ocupação predominante de baixa renda”, explica Vaninho.

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